Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1)

Casuística. Ajuizamento de ação visando a declaração de nulidade do acordo firmado nos autos 0027098-09.2018.8.16.0001, por simulação. Reconhecimento, na origem, de que a pretensão é de anulabilidade do negócio, por vício de consentimento (dolo), aplicando-se ao caso o prazo decadencial do art. 178, II do CCB.2) Alegação, pela Autora, de que o Juízo a quo se equivocou na interpretação da causa de pedir, pois, na realidade, não busca a anulação do negócio por dolo da Ré, mas sim a declaração de nulidade do acordo, nos termos do art. 167, § 1º, II do CCB. Rejeição. Narrativa fática apresentada na petição inicial que não se amolda ao instituto da simulação, mas sim ao de dolo. Reconhecimento da simulação que pressupõe que ambas as partes tenham ciência de que a ideia externada no negócio não se coaduna com a verdadeira intenção. Caso em que a Autora alega que a Ré utilizou artifícios maliciosos e fraudulentos para lhe convencer a firmar o acordo, com o objetivo de obter vantagem. Indução voluntária da parte a uma falsa representação da realidade que configura dolo. Negócio jurídico anulável. Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II do CCB. Teoria da actio nata que não se aplica ao instituto da decadência (CCB, art. 207). Qualificação jurídica dos fatos que pode ser alterada pelo magistrado («da mihi factum, dabo tibi ius). Decadência configurada.3) Pretensão de afastamento dos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Triangularização da relação processual pelo comparecimento espontâneo da Ré, a qual, a despeito de não ter contestado, apresentou insurgência quanto ao pedido de tutela de urgência. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de observância da tese fixada pelo STJ no Tema 1076. Precedente vinculante. Sentença em conformidade com a decisão da Alta Corte.4) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Autora, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)