Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a ausência dos requisitos do CPC, art. 966, deve ser indeferida a inicial da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, I, observada permissão do art. 89, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)