Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico e falsa identidade: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, e art. 307, caput, CP. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: não impugnadas. Provas para a condenação.Pena-base - tráfico de drogas: acréscimo de 1/5. Readequação para 1/6, ante os antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ).Circunstância atenuante da confissão: retorno da pena ao mínimo legal.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Antecedentes.Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e maus antecedentes (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado