Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO (ESCALADA) E DESACATO. RECURSOS BILATERAIS. I.

Caso em Exame. 1. Apelação defensiva buscando absolvição, alteração de regime e CP, art. 44, e MP pleiteando o fechado ao delito patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. Discussão sobre absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificação de escalada e alteração do regime para fechado. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade do furto bem delineadas. Qualificadora da escalada preservada. 4. Desacato não impugnado. 4. Redução da pecuniária. Fixação do fechado em relação ao furto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. Comprovação de furto qualificado. 2. Redução da pena pecuniária. 3. Justificação para regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 331... (Continua)