Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória - Usina de açúcar e álcool - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel, uma vez que indevidamente escriturado como insumo - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Óleo diesel que deve ser classificado como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial (produção de açúcar), mesmo que por terceiros, em colaboração à embargante - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT 01/2001 - Direito ao crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado relacionados com o processo produtivo da autora - Perícia que permite juízo conclusivo sobre o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 87/1996, arts. 20, caput e 33, III - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com o princípio da equidade previsto no §8º do CPC, art. 85 - Descabimento.