Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réus condenados nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1700 dias-multa razão unitária mínima, no regime fechado, para ambos os acusados. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réus presos em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, na posse compartilhada material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria exige reparo para corrigir a pena de multa, para ambos os apelantes, ora fixada em 1.633 dias-multa, estes em seu mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.