Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A CORREÇÃO E A SOLUÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA PUBLICIDADE AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR QUESTÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.919/91.

1. EXTINÇÃO DO DIREITO À IMPETRAÇÃO PELA DECADÊNCIA. O ATO DE SUPOSTA ILEGALIDADE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO CONSUMOU-SE COM A DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA ALUDIDA ETAPA DO CONCURSO, FIXANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23. PRAZO DE 120 DIAS QUE ESCOOU ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. 2. AINDA QUE FOSSE TEMPESTIVA A IMPETRAÇÃO, É PATENTE A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DAS PROVAS, COMO RECONHECIDO PELO CNJ, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002125-28.2024.2.00.000. PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS PROVAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, TRAZENDO SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE RECURSOS. 3. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. CUSTAS PELA IMPETRANTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.