Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A decisão fundamentou-se na ausência de prova da efetiva contratação do empréstimo pelo réu, não tendo o banco apresentado documento comprobatório do negócio jurídico. ... (Continua)