Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. art. 303, CAPUT E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVIDADE DA LESÃO CORPORAL. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA NO SEGUNDO GRAU. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO NÃO AUTORIZADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O delito de lesão corporal no trânsito, em estado de embriaguez, se procede mediante ação penal pública incondicionada e, portanto, dispensa representação da vítima. 2. Estando a sentença em perfeita correspondência com os fatos narrados na denúncia, garantido ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em afronta ao princípio da correlação. 3. Estando a materialidade e a autoria devidamente comprovadas, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Inexistindo comprovação de que as lesões sofridas pela vítima foram graves ou gravíssimas, deve ser excluída a qualificadora do CTB, art. 303, § 2º. 5. Nos termos do CPP, art. 617, é possível a realização de emendatio libelli em segunda instância, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, desde que não gere reformatio in pejus. 6. Possível a condenação pela prática do crime autônomo de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput), uma vez que a conduta está devidamente descrita na denúncia. 7. Apenas o transcurso de cinco anos, após a extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, afasta a reincidência. 8. Em obediência ao princípio da legalidade, é inafastável a pena de suspensão da habilitação para dirigir veí ... (Continua)