Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL e processual civil. apelaçÃO cíveL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE da rede pública PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DAs MENORes. tema 548/stf e não 698/stf. evidente distinção. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. tema 1002/stf. honorários. arbitramento. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CF/88, art. 208, IV dispõe que é dever do estado garantir «a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". 1.1. O ECA (Lei . 8.069/90) também garante à criança o acesso à pré-escola, nos moldes do que prevê a norma contida no art. 53, V, e 54, IV, do referido diploma legal.... (Continua)