Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Demolição de imóvel em Área de Preservação Permanente. Coisa julgada. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a demolição de imóvel em área de preservação permanente desapropriado para a Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a inexequibilidade do título executivo, considerando a alegação de fato consumado e a possibilidade de medidas compensatórias em substituição à demolição. III. Razões de Decidir 3. As questões levantadas pela agravante já foram objeto de análise e rejeição em fase de conhecimento, com trânsito em julgado, não havendo margem para reabertura da discussão. 4. A Súmula 613/STJ impede a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental, reforçando a obrigação de demolição e recuperação ambiental. 5. O prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação é adequado, sem que haja demonstração de sua insuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de demolição e recuperação ambiental em área de preservação permanente é exigível, conforme título executivo transitado em julgado. 2. A teoria do fato consumado não se aplica em Direito Ambiental, conforme Súmula 613/STJ. Legislação Citada: Resolução CONAMA 302. Lei 6.938/81, art. 3º, III e IV, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Constituição Estadual, art. 194, parágrafo único. Lei Estadual 9.989/98. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 613