Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Prestação de serviços de intermediação - Autora que foi vítima do «golpe da maquininha - Direito do Consumidor - Responsabilidade civil solidária e objetiva - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, § 1º, do CDC - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que viabiliza o reconhecimento de seu pleito - Falha na prestação dos serviços, relacionada ao dever de segurança de seu sistema, ao permitir que as informações do pedido da autora fossem manipuladas, a fim de que o entregador fraudasse a transação, cobrando valor diverso e elevado daquele contratado - Precedentes desta E. Corte - Dano material caracterizado - Dever de reembolso da quantia indevidamente cobrada e paga - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada - Recurso provido