Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o Tribunal Regional teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Constata-se que a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista guarda pertinência com a interpretação e aplicação de dispositivos da legislação infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)