Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VENCIMENTO PADRÃO. DESMEMBRAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Em se tratando de demanda em que se postula o pagamento de diferenças salariais, em face do desmembramento da parcela denominada vencimento padrão, que acarretou a redução salarial, envolvendo a temática da alteração contratual lesiva, pela violação do princípio irredutibilidade salarial, plasmado no CF/88, art. 7º, VI, incide na espécie a prescrição parcial, consoante os termos da Súmula 294/TST. Dentro desse contexto, o acórdão recorrido, ao aplicar ao caso a prescrição total, contraria a jurisprudência sedimentada pela Súmula 294/TST e perfilhada por esta Corte Uniformizadora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista do autor e do agravo de instrumento do réu.... (Continua)