Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTOS DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADOS - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PANDEMIA - MORA DO PODER JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a ação de cobrança ajuizada em 2009, com fundamento na prescrição da pretensão (CPC, art. 487, II), diante da ausência de citação válida da parte ré após seu falecimento. Na apelação, a parte recorrente postula a anulação do decisum, ao argumento de que não deu causa à paralisação do feito, tendo formulado requerimentos sucessivos para a citação do espólio da ré ou de seus sucessores (fls. 228/230, 238/240 e 245/249), os quais não foram apreciados pelo juízo de origem. Alega também que a suspensão do feito em razão da pandemia da Covid-19 e a morosidade na tramitação são atribuíveis ao Poder Judiciário. Pede, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a apreciação dos pedidos de citação formulados anteriormente. ... (Continua)