Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. EMPRESA INDIVIDUAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família requer a comprovação de que o imóvel penhorado é o único utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, observada, ainda, a inexistência de situações que se enquadrem nas exceções elencadas na Lei 8.009/90, art. 3º.... (Continua)