Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na hipótese, (i.) a quantidade e natureza das drogas apreendidas, devidamente embaladas em pequenas porções para a venda; (ii.) o valor monetário apreendido; (iii) as anotações oriundas do comércio de narcóticos; e (iv) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu.... (Continua)