Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Servidor público inativo - Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Ausência, ademais, dos requisitos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido