Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A fim de prevenir a má-aplicação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RECONHECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Relativamente ao tema «estabilidade provisória analisado, o entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST é no sentido de que é pressuposto para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se e a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. Consta do corpo do acórdão que, «No caso dos autos, realizada perícia médica, o Sr. Perito concluiu que há nexo causal entre a doença no ombro direito sofrida em decorrência de ambiente de trabalho hostil e houve incapacidade parcial e temporária ao trabalho na ocasião do laudo pericial. In casu, verifica-se estar registrada a premissa fática essencial para se reconhecer o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária, na forma do item II da Súmula 378/TST, qual seja, a existência de nexo de concausalidade entre a doença e a execução da atividade. Com isso, no tocante ao tema «indenização por danos materiais, o Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, chegou à adequada conclusão de que «a melhor solução será atribuir a indenização correspondente ao período de garantia provisória de emprego, conforme previsto no CLT, art. 118, pagando a reclamada o período de salários de doze meses, incluídos no cálculo da indenização material a gratificação de natal do referido período e o terço das férias. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)