Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. EMENDA NÃO ATENDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. PREQUESTIONAMETO. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de execução de título extrajudicial, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porquanto transcorrido o prazo assinalado para corrigir o defeito na representação processual da parte autora. 1.1. Apelação interposta pela autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. 1.2. Alega não ter havido sua intimação pessoal, razão pela qual não pode haver incidência do CPC, art. 485 ao caso dos autos. Relata o descumprimento, pelo juízo a quo, do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo, previstos no CPC, art. 6º. Entende que os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte devedora. Por fim, requer o prequestionamento da matéria aventada em seu recurso.   ... (Continua)