Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) CONVENÇÕES COLETIVAS. ÂMBITO TERRITORIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 444/TST. IMPERTINÊNCIA. 2) COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABTUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 1.

Revela-se inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 444/TST, dado que tal verbete apenas orienta quanto validade da escala 12x36, sendo impertinente quanto ao debate sobre a abrangência das normas coletivas juntadas aos autos.2. Por outro lado, a Corte de origem asseverou que o regime de compensação 12x36 foi devidamente autorizado por norma coletiva. Valorando fatos e provas, asseverou que «os demonstrativos de horas extras constantes das razões de recurso do autor têm por base a invalidade da escala 12 x 36, não se mostrando aptos à aferição de eventual sobrejornada inadimplida. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que havia prestação de horas extras habituais, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A decisão regional, nos termos em que foi proferida, não contraria a Súmula 85, IV do TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPC, art. 370 E ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, em seu recurso de revista, o recorrente transcreveu trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam todas as circunstâncias do caso concreto - fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia, de modo que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)