Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO.

II- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. II.1 EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. II.2 DOCUMENTO JUNTADO PELOS APELANTES EM SEDE RECURSAL. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO JUSTIFICADA. CPC, art. 435. INAPLICABILIDADE. II.3 PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FIRMADO. DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. II. 4 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, art. 355). NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ADOÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE NA ARGÜIÇÃO DA PRELIMINAR. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO. ... (Continua)