Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PAUSA TÉRMICA - VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INOVATÓRIAS.

As violações apontadas no presente agravo não foram anunciadas no recurso de revista nem no agravo de instrumento, razão pela qual constituem inaceitável inovação à lide, e, portanto, insuscetíveis de análise nesta fase processual. Os dispositivos que embasaram o recurso de revista e que foram objeto de análise pela Presidência do Tribunal Regional (arts. 71, § 4º, da CLT e 5º, II, da CF/88) sequer foram renovados no agravo interno. Por evidente inovação recursal, o apelo não prospera. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - SÚMULA 422/TST, I. A parte não se reporta ao fundamento adotado na decisão de admissibilidade do recurso de revista e mantida pelos próprios fundamentos na decisão agravada quanto à incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incide a Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)