Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

A Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante a pandemia, é aplicável às relações trabalhistas, determinando a suspensão dos prazos prescricionais de 11 de junho a 30 de outubro de 2020. A suspensão incide sobre os prazos que estavam fluindo durante o período determinado pela lei, independentemente da data de ajuizamento da ação. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. Para a concessão da estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia alegada e as atividades laborais. Inexistindo nexo causal comprovado por prova pericial, não há direito à estabilidade ou indenização substitutiva. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS SOBRE DSR. IMPROCEDÊNCIA. O adicional de periculosidade não reflete sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário base mensal e já engloba todos os dias do mês. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial constituem mera estimativa para fins de fixação da alçada processual, não servindo como limite ao valor efetivamente apurado na liquidação de sentença. O princípio da simplicidade do processo trabalhista e a garantia constitucional de acesso à justiça impedem que a estimativa inicial funcione como obstáculo à integral satisfação dos direitos reconhecidos. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização por danos materiais relativos a despesas com apresentação pessoal no trabalho pressupõe a comprovação efetiva dos gastos suportados, nos termos do CCB, art. 927. A ausência de comprovantes constitui obstáculo intransponível ao acolhimento do pedido. ... (Continua)