Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO CELEBRADO COM ADULTO INCAPAZ INTERDITADO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MOVIDA CONTRA DUAS EMPRESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE A PARTIR DO EXAME DOS PARÂMETROS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO. BANCO EX-CORRÉU, O QUAL FINANCIOU A COMPRA E CELEBROU ACORDO COM O AUTOR PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E LOJA VAREJISTA, A QUAL VENDEU O BEM E É CORRÉ REMANESCENTE, QUE SÃO FORNECEDORAS DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS CONVERGENTES À CAUSAÇÃO DO DANO MORAL. DIMENSÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. JUROS DE MORA MENSAIS DESDE O EVENTO DANOSO APLICANDO-SE A TAXA SELIC MEDIANTE DEDUÇÃO DO ÍNDICE IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ESTE JULGAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR TAMBÉM CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E A SER APLICADA ÚNICA E INTEGRALMENTE A TAXA SELIC ABRANGENDO AMBOS OS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO STJ. JULGADOS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AUMENTO DA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO OU DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL, TAMPOUCO SENDO BAIXO O VALOR DA CAUSA. TESE II DO TEMA 1076 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação do autor, em ação com pedidos de declaração de nulidade de contrato de compra e venda de eletrodoméstico celebrado com adulto incapaz interditado, inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e obrigação de excluir inscrição em cadastro de inadimplentes movida contra duas empresas, interposta contra sentença de procedência, objetivando a majoração do quantum indenizatório dos danos morais e, quanto aos honorários advocatícios da sucumbência, o aumento da alíquota da base de cálculo ou a fixação da verba por equidade.II. Questões em discussão2. Se o quantum indenizatório dos danos morais comporta a majoração requerida, no contexto do caso concreto. Consectários da condenação.3. Se, quanto aos honorários advocatícios da sucumbência, é cabível aumento da alíquota da base de cálculo ou fixação da verba por equidade.III. Razões de decidir4. Cabimento da majoração do quantum indenizatório dos danos morais. Fornecedoras de grande porte econômico. Reprovabilidade das condutas convergentes à causação dos danos morais. Dimensão punitivo-pedagógica do instituto. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJPR.5. Juros de mora mensais, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC mediante dedução do índice IPCA até o arbitramento da indenização por este julgamento (Súmula 362/STJ), quando passa a incidir também a correção monetária mensal e a ser aplicada única e integralmente a taxa SELIC abrangendo ambos os encargos. Orientação do STJ. Julgados desta Câmara. 6. Honorários advocatícios da sucumbência. Aumento da alíquota da base de cálculo ou fixação da verba por equidade. Não cabimento. Critérios do CPC, art. 85, § 2º devidamente observados. Tese II do tema 1076 do STJ. Proveito econômico não irrisório nem inestimável, tampouco sendo baixo o valor da causa. IV. Dispositivo e voto7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)