Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a inexistência de fundamentação, uma vez que a controvérsia encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames, da CF/88. Preliminar rejeitada. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 463/TST, II). Conforme aduz a Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita às reclamadas, ao argumento de que «os agravantes não juntaram sequer um documento para comprovar sua tese. Poderiam ter apresentado balanços financeiros e patrimoniais anuais recentes, bem como demonstrativos de resultados, buscando, assim, demonstrar detalhadamente a situação econômica em que se encontram.. Concluir em sentido diverso e reavaliar a insuficiência financeira das reclamadas implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim, ausente à concessão do benefício da Justiça Gratuita e não comprovado o recolhimento do preparo recursal, resta evidenciada a deserção do recurso ordinário. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida, uma vez que em conformidade com a Súmula 463/TST, II. Agravo interno desprovido.... (Continua)