Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ARQUIVOS AUDIOVISUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de rescisão contratual unilateral por culpa do empreitante c/c indenização por danos materiais (lucros emergentes e cessantes), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.2. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem substituiu a audiência de instrução e julgamento pela juntada de arquivos audiovisuais ou documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa.3. Alega que a prova testemunhal era essencial para esclarecer os fatos controvertidos e que sua supressão compromete a lisura do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da audiência de instrução e julgamento pela mera juntada de arquivos audiovisuais configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, impõe que as partes tenham a oportunidade de produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos em discussão.6. Nos termos dos CPC, art. 456 e CPC art. 457, a oitiva de testemunhas deve observar o procedimento regular, garantindo a possibilidade de contradita e de esclarecimentos ao juízo.7. A supressão da audiência de instrução e julgamento impossibilitou a inquirição direta das testemunhas pelo magistrado e pelas partes, comprometendo a formação do convencimento judicial.8. Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a nulidade da sentença proferida sem a devida produção da prova oral requerida pela parte.9. Diante da violação ao devido processo legal, é necessário o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova testemunhal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido, com a cassação da sentença e determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual.11. Tese de julgamento: «A substituição da audiência de instrução e julgamento pela mera juntada de arquivos audiovisuais caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória".... (Continua)