Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESPACHANTE - CONTRATO PARA REGULARIZAR ESCRITURA DE IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. I.

A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursa II. Tendo sido declinados, na minuta recursal, fundamentos hábeis a embasar o pedido de reforma deduzido pela parte apelante, conforme preconizado pelo CPC, art. 1.010, II, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. III. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, conforme o CDC, art. 14, independentemente de culpa. IV. Tratando-se de contrato para a regularização escritural de imóvel, configura falha na prestação de serviços a demora considerável na conclusão do processo de transferência da propriedade, especialmente quando a obrigação contratual envolvia a efetiva regularização do bem conforme pactuado em contrato devidamente assinado. VII. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor.... (Continua)