Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 523.4553.1080.3491

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - PLEITO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - SÚMULA 267/STF - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Contra a decisão que nega seguimento à apelação criminal, é cabível recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, XV, não se prestando o Mandado de Segurança como medida substitutiva à via própria. ... ()

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