Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL, COISA JULGADA. REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. MÉDIA DUODECIMAL. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO. BIS IN IDEM.

1 A sentença enquadrou a reclamante na regra geral prevista no CLT, art. 224, caput, limitando sua jornada a 6 horas diárias e 30 horas semanais, com base nos elementos probatórios dos autos. A ausência de consideração da função de gerente geral na apuração das horas extras reflete a correta interpretação da sentença, que já apreciou os fatos e provas, definindo os parâmetros do cálculo. A alegação de que o tema não foi objeto da ação principal não se sustenta, pois a executada deveria ter se insurgido oportunamente. A pretensão da executada configura tentativa de modificar a decisão da fase de conhecimento, o que é inadmissível nos termos do CLT, art. 879, § 1º. 2 A análise dos autos demonstra que os reflexos das horas extras em férias e 13º salário foram apurados com base na média duodecimal. A impugnação da executada é genérica, carecendo de especificidade e de demonstração de erro de cálculo ou de metodologia, o que inviabiliza a reforma da decisão de homologação. 3 Na execução trabalhista, o cálculo do FGTS deve observar estritamente o comando da sentença. A inclusão de reflexos no cálculo do FGTS, sem previsão expressa na sentença, configura modificação da decisão e viola o CLT, art. 879, § 1º, mesmo que haja previsão legal para tal incidência (Súmula 63/TST). 4 Os contracheques carreados aos autos comprovam o recolhimento mensal da contribuição previdenciária sobre o teto máximo durante o contrato de trabalho. Nova cobrança sobre o crédito da exequente configura bis in idem, eis que importaria em exigir contribuição previdenciária superior ao teto máximo já recolhido. Portanto, os valores apurados a título de contribuição previdenciária referentes à cota-parte do empregado devem ser excluídos do cálculo da liquidação. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. ... (Continua)