Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICOD E DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (arts. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS.

PRELIMINARMENTE, AS DEFESAS APONTAM ILEGALIDADE DAS PROVAS SOB ARGUMENTO QUE HOUVE INVASÃO DE DOMICÍLIO, SEM RAZÃO. COM EFEITO, É CEDIÇO QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, OU SEJA, SUA REALIZAÇÃO PODE PROTRAIR-SE NO TEMPO, ESTANDO EM PODER DO AGENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR OU NÃO A AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ISTO É, A SAÚDE PÚBLICA. ASSIM, PELA PERMANÊNCIA DO DELITO, ESSE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOFRER O FLAGRANTE. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER DECLARADA, POIS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO EM DOMICÍLIO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ART. 5º,  XI, DA CARTA MAIOR. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)