Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL E REDUZIU O VALOR DAS MULTAS PUNITIVAS APLICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER UTILIZADA PARA DISCUTIR O CARÁTER CONFISCATÓRIO E A LEGALIDADE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS APLICADAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ANÁLISE SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO SE ENQUADRA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM COMO POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO INADEQUADA SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ESSE QUESTIONAMENTO SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 5. A MERA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CASO HAJA REDUÇÃO DA MULTA, NÃO AFETA A SUA LIQUIDEZ, NÃO JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER SUSCITADAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 7. A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM ERRO AO ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO, DESCONSIDERANDO A RESTRIÇÃO DE SEU CABIMENTO E O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR SOBRE A MESMA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCA TÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 557, § 2º; CF/88, ART. 150, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.307.320/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 13.08.2013, DJE 21.08.2013.