Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - art. 157, PARÁGRAFO 3º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -

Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito contra o patrimônio. Afastamento da qualificadora prevista no art. 33, parágrafo 3º, do CP - NEGADO - Comprovada a existência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o resultado qualificador. Manutenção da pena aplicada e retificação, de ofício, dos dias-multa estabelecidos. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, a, do CP. ... (Continua)