Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS COBRADOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUPOSTA ABUSIVIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA - PEDIDO NÃO FUNDADO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA QUE NÃO ATINGE TAL PLEITO - NÃO COMPROVAÇÃO COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que se entenda que os pedidos de conversão fundado na anulabilidade do contrato (erro substancial) e indenizatório estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme CPC, art. 178, II; e o segundo, ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)