Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado - Discussão sobre do conteúdo de sentença condenatória já postulada em recurso de apelação interposto, o qual já foi apreciado por esta Corte - Inadequação da via eleita - Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)