Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor e Processual Civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Produto durável. Vícios ocultos. Parada repentina do funcionamento do motor. Defeito preexistente. Reparo efetuado pela fornecedora. Vícios não sanados. Panes supervenientes no motor. Recusa de atendimento pela revendedora. Subsistência dos efeitos dos danos. Desfazimento do negócio. Rescisão. Garantia resguardada ao consumidor. Restituição do preço. Imperatividade. Indenização dos danos materiais. Cabimento. Modulação. Danos efetivamente provados e derivados do evento lesivo. Dano moral. Inocorrência. Afetação dos direitos de personalidade. Não configuração. Regular fruição do bem após seu reparo. Risco à incolumidade física dos passageiros. Não verificação. Fatos restritos ao inadimplemento contratual. Impugnação da gratuidade de justiça em apelação. Viabilidade. Benefício mantido. Julgamento ultra petita. Dano moral. Quantum indenizatório superior ao estimado em petição inicial. Violação ao princípio da adstrição. Não ocorrência. Decadência legal (CDC, art. 26, II). Garantia contratual. Garantia legal de adequação. Complementariedade (CDC, art. 50). Somatória do prazo estipulado contratualmente e da decadência legal. Termo inicial. Ultimação da garantia contratual. Decadência. Não implementação. Rejeição das preliminares e da prejudicial de mérito. Parcial provimento do apelo. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame  ... (Continua)