Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. TEMA 396 STF. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO. ART. 2º, §2º, DA LEI FEDERAL 11.738/08. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 

- Nos termos da tese fixada por ocasião do julgamento do RE 603580 (Tema 396), os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I).... (Continua)