Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PAGAMENTO DE SINAL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE MECÂNICO DE CONFIANÇA. AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR. INCERTEZA QUANTO À APROVAÇÃO. NOVA VISTORIA REALIZADA COM O CONSUMIDOR QUE DESACONSELHOU O NEGÓCIO. ARREPENDIMENTO LEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DO SINAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos dos CDC, art. 47 e CDC art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor e devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.  ... (Continua)