Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Consórcio de bem móvel - Pedidos parcialmente procedentes para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano material, no importe de R$12.848,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva das apelantes - Relação de consumo - Responsabilização de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Inteligência do parágrafo único, do CDC, art. 7º - Preliminar rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Dano causado por preposto de administradora de consórcio e de representante comercial, em virtude da comercialização de cota de consórcio, comprovado - Responsabilidade civil objetiva e solidária dos corréus caracterizada - Inteligência do CDC, art. 34 - Responsabilidade advinda das condutas havidas entre os réus que deve ser aferida por meio de ação própria - Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)