Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO SÓCIO EXECUTADO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. O trecho do acórdão transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria controvertida sob o enfoque da CF/88, art. 5º, caput (dispositivo tido por violado), de forma que não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)