Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NATURAL LEAVE NANO SOLÚVEL 600MG CBD. NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS E NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE SÍNDROME DE TOURETTE, QUADROS DE CONVULSÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO POSTULADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, E SE A RECUSA INJUSTIFICADA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990. EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE O AUTOR CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. A RESOLUÇÃO RDC 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. O RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POR FIM, COM RELAÇÃO À MULTA APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CONDENAÇÃO, EM PECÚNIA, POR DANOS MORAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM COTEJO COM A INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ESCLARECIMENTOS DO JUÍZO A QUO QUE TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE COOPERAÇÃO INSERTO NO ART. 6º E NÃO IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DE QUALQUER OBSCURIDADE NO DECISUM VERGASTADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC CORRETAMENTE APLICADA, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ CONTRA A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.