Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DE FALSO. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL MÍNIMA. AFASTAMENTO. DÍVIDA INSCRITA. COBRANÇA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PRÓPRIA. PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por doze vezes (sonegação fiscal agravada pelo dano à coletividade), e no art. 299, «caput, do CP (falsidade ideológica em documento particular).  ... (Continua)