Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. ENFITEUSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.A

controvérsia acerca da possibilidade de penhora do domínio útil de imóvel gravado por enfiteuse limita-se à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (CCB, art. 678 e CCB, art. 686, Decretos-Lei 9.760/1946, 2.398/1987 e Lei 9.636/1998) . Igualmente, a invocação da impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022, exige exame prévio da legislação ordinária. Tais circunstâncias impedem o processamento do recurso de revista em sede de execução, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)