Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATOLOGIA GRAVE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID M45). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias em decisão fundamentada. Caso concreto em que não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Indeferimento do requerimento de produção da prova pericial que está amparado pelo CPC, art. 464, II e pela Súmula 598/STJ.... (Continua)