Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, e afastamento do perdimento da quantia em dinheiro apreendida. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Militares que, em cumprimento de mandado de busca, flagraram o acusado em posse de maconha - Prévia informação de envolvimento do acusado na traficância de drogas - Relatório juntado aos autos que informa troca de mensagens entre o réu e usuários - Tráfico de drogas consumado - manutenção da condenação que se impõe - contexto fático que não se amolda à figura de mero usuário de entorpecentes - impossibilidade de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, pena inalterada. Na derradeira etapa, mantido o redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à míngua de recurso Ministerial suscitando a questão. Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos que devem ser mantidos - incidência da Súmula Vinculante 59/STF no caso concreto. Incabível o afastamento do perdimento do numerário apreendido - ausência de comprovação de origem lícita da quantia - incidência da Lei, art. 63, I 11.343/2006. Recurso da Defesa desprovido