Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - PORTE DE ENTORPECENTES COM FINALIDADE MERCANTIL - LOCAL DE ELEVADA TRAFICÂNCIA - DESCARTE DE ENTORPECENTES ANTE A APROXIMAÇÃO DOS MILITARES - PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS - VETORIAIS VALORADAS PARA DECOTAR A MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR IDÊNTICO FUNDAMENTO - SÚMULA 712/STF - IMPOSSIBILIDADE - (3) PEDIDO MINISTERIAL PARA SUPRESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (50,12G DE CRACK - 380,19G DE COCAÍNA - 1.564,79G DE MACONHA - POSSIBILIDADE - (4) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (SUBMETRALHADORA E DOIS CARREGADORES) - ARTEFATOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA - PROPRIEDADE ATRIBUÍDA A OUTREM - UNIDADE DE DESÍGNIOS - COAUTORIA - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM -CONDENAÇÃO.

A notitia criminis inqualificada ou «denúncia anônima é circunstância que motiva investigação policial, durante a qual poderão, eventualmente, ser coletadas provas que confirmem o seu teor. ... (Continua)