Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTOS - SERVIÇOS ADUANEIROS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

análise da legitimidade passiva da parte deve ser feita em abstrato e segundo os fatos narrados na inicial. - Demonstrado que a empresa não funciona no endereço por ela indicado e que seu comparecimento espontâneo, acompanhado do pedido de habilitação de advogado e da apresentação de procuração, supriu eventual falha na citação, impõe-se a rejeição da alegação de incompetência do juízo. - Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do CPC, art. 319. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Comprovada a prestação do serviço e ausente prova do pagamento devido, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.... (Continua)