Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

1. O art. 300 do CPC elenca dois pressupostos sempre necessários para que se possa alcançar a chamada tutela de urgência: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – requisitos que não destoam do fumus boni iuris e do periculum in mora previstos no CPC, art. 273 de 1973.2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.3. Documento acostado pela parte agravante que se traduz em texto indicando que o imóvel está inserido em parcelamento de solo particular, ausente qualquer referência ao endereço, ao proprietário ou ao protocolo de atendimento. Ausente comprovação de agir irregular da Concessionária.... (Continua)