Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . PRESCRIÇÃO TOTAL. Trata a controvérsia da prescrição aplicável à pretensão do direito às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço. No caso, o pleito tem por fundamento a supressão em 1999, por norma coletiva, de vantagem existente no Regulamento de Pessoal da recorrida - Gratificação por Tempo de Serviço. A mais recente jurisprudência da SBDI-1 se firmou no sentido de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e, posteriormente, suprimido por norma coletiva, deve-se aplicar a prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula 294/TST . Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.