Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, MANTIDA. ÚNICO BEM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO LEGAL. arts. 1º E 5º, DA Lei 8.009/90. EMBARGANTES QUE SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO CNIB, INDEFERIDA, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL, PODENDO SER CONCEDIDA NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO, QUANDO É JUSTIFICÁVEL O RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)